Legislação trabalhista

Tudo o que você precisa saber sobre o eSocial

O eSocial é a ferramenta virtual de informações fiscais e trabalhistas para o Governo Federal. Transparência e eficiência para empresas e trabalhadores!


O eSocial, Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, foi desenvolvido para unificar as informações que serão repassadas ao Governo Federal através de um sistema virtual.
Todas as informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias tais como: vínculos trabalhistas, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, avisos prévios, comunicações de acidentes de trabalho, escriturações fiscais e informações sobre FGTS, o fundo de garantia do tempo de serviço serão armazenadas no eSocial.

Todos os trabalhadores terão suas informações guardadas no novo sistema, sejam os trabalhadores celetistas, autônomos, estatuários, avulsos, cooperados, estagiários, até os sem vínculo empregatício.

Criado com o intuito de simplificar a prestação de contas referentes às obrigações fiscais e reduzir a burocracia envolvida nesse processo, a transmissão eletrônica de dados vai melhorar consideravelmente a qualidade das informações repassadas, trazendo mais transparência e segurança para a empresa, evitando possíveis multas e problemas fiscais, além de reduzir os custos contábeis na execução de todas as obrigações.

Para as empresas, o sistema reunirá as seguintes 15 obrigações fiscais que antes eram feitas de forma independente, juntando todas em um único sistema e exclusivamente digital:
  • GFIP  –  Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social
  • CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para controlar as admissões e demissões de empregados sob o regime da CLT
  • RAIS – Relação Anual de Informações Sociais.
  • LRE –  Livro de Registro de Empregados
  • CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho
  • CD –  Comunicação de Dispensa
  • CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social
  • PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário
  • DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
  • DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
  • QHT – Quadro de Horário de Trabalho
  • MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais 
  • Folha de pagamento
  • GRF – Guia de Recolhimento do FGTS
  • GPS – Guia da Previdência Social 

Não é só benéfico para as empresas, o eSocial beneficiará também o trabalhador pois ele garantirá maior transparência quanto aos seus direitos trabalhistas e previdenciários, descrição de todos os seus pagamentos, descrição dos riscos em que está exposto, além da descrição completa das características do local de trabalho e sua função.

Fique atento aos prazos de implantação:

 

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